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Q852465
Direito Processual Penal
Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo
autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de
direitos ou de multa, que não importará em reincidência,
sendo registrada apenas para impedir novamente o
mesmo benefício no prazo de cinco anos. Assim sendo,
enquadra-se nesse caso, a pessoa que,
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