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Q849732
Legislação Estadual
Existem vários dispositivos legais no
ordenamento jurídico brasileiro e tratados
internacionais que visam à diminuição e
erradicação das desigualdades raciais,
étnicas, religiosas e de gênero. Nesse
sentido, assinale a alternativa correta
acerca dos dispositivos legais que
promovem a igualdade racial e de gênero.