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Q848508

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q848508 Direito Constitucional

Sobre o Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Em caso de vacância do cargo de Presidente da República, o único sucessor definitivo é o Vice-Presidente.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, poderão ser sucessivamente chamados ao exercício da Presidência apenas o Presidente do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

O Presidente da República pode ser responsabilizado na vigência de seu mandato por crimes cometidos nesse período, mesmo que sejam estranhos ao exercício das funções presidenciais.

O Presidente da República em exercício será processado pelos crimes eleitorais praticados no curso do seu mandato presidencial ou em razão dele, perante a Justiça Eleitoral.

O Presidente da República, nas infrações comuns, pode ser preso em flagrante ou preventivamente.

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