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Ano: 2017
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa |
Q845668
Direito Constitucional
Sobre as medidas provisórias, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada a edição de medida provisória dispondo sobre direito processual penal.
II. O Congresso Nacional terá o prazo improrrogável de sessenta dias para converter (ou não) a medida provisória em lei.
III. Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
IV. É vedada a reedição, nas próximas duas sessões legislativas, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Assinale a alternativa correta.