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Q845572
Direito Previdenciário
A empresa Ultra S/A deixou de recolher as guias de recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de
salários referentes a um determinado mês. Nessa situação, quanto à decadência e a prescrição em matéria de custeio da
Seguridade Social, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,