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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |
Q843976
Direito Tributário
A partir da definição legal de tributo, considerando-se o
art. 3º e outras disposições constantes do Código
Tributário Nacional, é correto afirmar: