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Q840545

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q840545 Direito Administrativo

Uma empresa pretende pleitear perante o Judiciário o reconhecimento da validade do ajuste firmado com a Administração para recebimento dos valores referentes à venda de produto de limpeza específico para limpeza das pedras do piso externo de determinada repartição pública. Não tendo havido formalização do contrato de fornecimento em questão, cujos termos foram verbalmente acertados entre as partes,

à empresa não assiste direito ao reconhecimento e percebimento da remuneração pretendidos, tendo em vista que os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito, reputando-se nulas avenças verbais.

cabe à empresa o recebimento da remuneração por meio de indenização por perdas e danos, tendo em vista que a inexistência de contrato leva à conclusão de ter havido prestação de serviço desprovida de cobertura contratual.

a depender do valor do contrato, se inferior a R$ 7.500,00 e feito em regime de adiantamento, o contrato verbal é válido, cabendo à empresa o recebimento do valor acertado, demonstrando a realização do acerto e de seu preço.

fica impedido o pagamento de qualquer valor por parte do Poder público, independentemente do reconhecimento da validade da avença, por violação ao princípio licitatório.

o contrato é nulo de pleno direito, não podendo produzir efeitos, sendo de rigor, contudo, a restituição dos bens fornecidos pela empresa, a fim de que não haja locupletamento ilícito, cabendo ao poder público licitar nova contratação, dessa vez mediante forma solene.

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