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Q835731

Ano: 2017 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Socioeducador |

Q835731 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne ao instituto jurídico da tutela, tomando-se por base o ECA, é correto afirmar que

as normas de decretação de perda ou suspensão do poder familiar aplicam-se à destituição da tutela.

o tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no Código Civil, deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto no ECA.

o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas não implica, necessariamente, o dever de guarda.

a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.

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