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Q830095

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Procurador Municipal |

Q830095 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta um legitimado a propor a ação declaratória de constitucionalidade:

Procurador-Geral da República.

Vice-Presidente da República.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Presidente do Senado Federal.

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