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Q828299

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828299 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos Atos Processuais e sua disciplina no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

O art. 188 do Código de Processo Civil consagra o sistema de instrumentalidade das formas.

A regra em se tratando de atos processuais é que sejam realizados e tramitem em segredo de justiça.

O uso da língua portuguesa pode ser dispensado na prática de certos atos e termos do processo.

Não é lícito às partes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, ainda que verse exclusivamente sobre direitos que admitam autocomposição.

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