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Q826716

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826716 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção que não constitui causa para possível perda do poder familiar.

A entrega informal do recém-nascido a quem se comprometa a dele cuidar e educar.

A doutrinação da criança ou adolescente segundo a crença religiosa e os valores morais dos genitores.

A condenação do pai ou da mãe por sentença penal transitada em julgado, por crime doloso contra o próprio filho, sujeito a pena de reclusão.

Gravar com caução, reiteradas vezes, os imóveis de propriedade do filho menor, sem prévia autorização judicial.

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