Questões de Concurso Buscando por q801975
Foi encontrada 1 questão
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.
Conforme a medida provisória que dispõe sobre a concessão
de uso especial, o direito de concessão de uso especial para
fins de moradia pode ser transferido para terceiros.