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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800299
Direito Tributário
O pagamento é modalidade de extinção do crédito
tributário. Sobre a sua regulamentação e a do
pagamento indevido presentes no Código Tributário
Nacional, analise:
I. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos
vencidos do mesmo sujeito passivo para com a
mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao
mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de
penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade
administrativa competente para receber o
pagamento determinará a respectiva imputação. No
que toca às espécies de tributos, o pagamento
considerar-se-á realizado, primeiramente, em relação
aos impostos, depois às taxas e, por fim, às
contribuições de melhoria.
II. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do
pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta
dias depois da data em que se considera o sujeito
passivo notificado do lançamento.
III. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão
administrativa que denegar a restituição de tributo
pago indevidamente.
IV. A restituição de tributos que comportem, por sua
natureza, transferência do respectivo encargo
financeiro somente será feita a quem prove haver
assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo
transferido a terceiro, estar por este expressamente
autorizado a recebê-la.
Está correto apenas o que se afirma em:
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