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Q798417

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798417 Direito Civil

Com base nas disposições da LINDB e no entendimento doutrinário, assinale a opção correta.

A ordem de aplicação das formas de integração da norma defendida pela doutrina do direito civil constitucional coincide com aquilo que é propugnado pela teoria civilista clássica.

Por um critério analógico, é possível inferir que é lícita a compra e venda entre companheiros de bens que estejam excluídos da comunhão.

Consoante a LINDB, há uma presunção absoluta de que todos conhecem as leis brasileiras.

O erro de direito, modalidade de vício do consentimento, é incompatível com o princípio da obrigatoriedade da norma.

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