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Q778062

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q778062 Direito Penal

À luz do Código Penal, sobre a falsidade documental nos crimes contra a fé pública,

a falsificação de um documento emanado de sociedade de economia mista federal caracteriza o crime de falsificação de documento público.

equipara-se a documento público para caracterização do crime de falsificação de documento público o cartão de crédito ou débito.

se o autor do crime de falsificação de selo ou sinal público é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é aumentada de um terço.

aquele que faz inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado estará sujeito às penas cominadas ao crime de falsidade ideológica.

o médico que dá, no exercício de sua função, atestado falso com o fim lucrativo estará sujeito à pena privativa de liberdade cominada ao delito de falsidade de atestado médico aumentada de metade.

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