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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AM
Prova:
CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |
Q737954
Direito Administrativo
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao
Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e
se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.
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