Q708437Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base na Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção que apresenta
medida passível de aplicação por autoridade competente tanto a
criança quanto a adolescente que cometa ato infracional.