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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |
Q702497
Direito Constitucional
O conceito segundo o qual as normas de aplicação diferida, que explicitam comandos-valores e conferem elasticidade ao ordenamento
constitucional e têm como destinatário primacial − embora não único − o legislador, a cuja opção fica a ponderação do
tempo e dos meios em que vem a ser revestidas de plena eficácia, correspondem a normas