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Q698528

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698528 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

O imposto sobre a propriedade territorial rural, por ser da competência da União, jamais poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios.

Não é possível aos Municípios instituírem IPTU em relação ao imóvel localizado fora de seus territórios.

Nos estritos termos e nas situações excepcionais estabelecidas pela Constituição Federal, é possível a União instituir impostos municipais.

Não é competência dos Municípios instituir imposto sobre o fornecimento de energia elétrica.

Há prestações de serviços que são tributadas, mas não pelo imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza.

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