Questões de Concurso | Qconcursos.com

Q693540

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693540 Direito Financeiro

Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento público, assinale a opção correta.

O texto constitucional assegura o princípio do equilíbrio orçamentário, segundo o qual a lei orçamentária não poderá dispor de matéria distinta à fixação de despesa e à previsão de receita anuais.

Se a execução do investimento ultrapassar um exercício financeiro, tal investimento só poderá ser iniciado após prévia inclusão no plano plurianual (PPA) ou em lei que autorize a sua inclusão.

Cabe à lei ordinária dispor sobre a gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta.

Recebido o projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, cabe às comissões de cada casa legislativa receber as emendas apresentadas.

Em hipótese de calamidade pública ou comoção interna, o Congresso Nacional poderá, por resolução, delegar ao presidente da República a competência para editar leis orçamentárias.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

, continue estudando de graça!

Você ainda pode utilizar recursos do QC de forma gratuita. Experimente!

Pratique resolvendo até 10 questões todos os dias!

Assista 1 aula de um curso preparatório todos os dias!

Veja comentários de até 10 questões todos os dias!

Veja todos os planos e recursos

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

Questões de Concurso Buscando por q693540

Foi encontrada 1 questão

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!