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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |
Q693526
Direito Constitucional
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é
cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental