Q676947Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ocupando-se da disciplina do tema da prática de ato
infracional por adolescente, trouxe inúmeros dispositivos legais, dentre eles os responsáveis
pela delimitação das medidas socioeducativas. No que diz respeito a essas medidas, o
Estatuto determina que: