Q643957Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei nº 8.069/1990, o prazo máximo e improrrogável
para a conclusão do procedimento de apuração de ato
infracional atribuído a adolescente, estando este internado
provisoriamente, será de