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Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642095
Legislação Estadual
O fornecedor que não cumprir a data e o turno escolhido por ele dentre as três opções
enumeradas pelo consumidor para a entrega de produto ou para a realização do serviços
fica, no Estado de Santa Catarina, por força do disposto na Lei Estadual n. 15.779/12,
sujeito à advertência e à multa.
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