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Ano: 2012
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
PC-PA
Prova:
MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia |
Q610756
Direito Penal
O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. Consiste em
sanção penal, de acordo com a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965: