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Ano: 2016
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
ANP
Prova:
CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Especialidade Geral |
Q603616
Direito Administrativo
Sr. Z, servidor público, faltou um dia ao trabalho, sem
apresentar motivo. Por tal fato, ele foi submetido a processo
administrativo, tendo exercido seu direito de defesa,
mas a conclusão foi pela sua demissão do serviço público.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, tal decisão está em
desconformidade com o princípio da
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