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Q603177
Legislação Federal
O Serviço Exterior Brasileiro, essencial à execução da política
exterior do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes
de cargos de provimento efetivo, capacitados profissionalmente
como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no Brasil e
no exterior, organizados em carreiras definidas e hierarquizadas.
Consoante dispõe a Lei nº 11.440/06, aos servidores integrantes
da Carreira de Oficial de Chancelaria, de nível superior,
incumbem, em regra, atividades de: