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Q588619

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588619 Direito Tributário

De acordo com a previsão constitucional, os entes federativos aptos a instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública são:

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no artigo 150, II e III, da CF;

a União e os Estados, observado o disposto no artigo 150, III, “b" e “c", da CF;

os Municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da CF;

o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da CF;

os Estados e os Municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da CF.

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