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Q56523

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56523 Direito do Trabalho

A contratação de trabalhador, através de empresa interposta, para prestação de serviço à Administração,

não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

é ilegal, implicando a responsabilidade solidária do tomador dos serviços, inclusive quanto aos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

é nula de pleno direito, não produzindo nenhum efeito jurídico.

depende de aprovação prévia em concurso público.

não forma vínculo de emprego com o tomador dos serviços, exceto no caso de contratação de trabalhador para exercer atividade permanente e essencial do serviço público.

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