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Q556499

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q556499 Direito Civil

Se, antes de entrar a Lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo para vigência começará a correr:

a partir da nova publicação;

03 (três) meses após a primeira publicação oficial;

a partir da primeira publicação oficial o marco inicial para contagem do prazo não se altera;

01 (um) ano após a primeira publicação;

45 (quarenta e cinco) após a primeira publicação.

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