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Q555831

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555831 Legislação Estadual

De acordo com o que determina a Lei n° 1.762/1986, no que concerne às formas de provimento de cargos públicos,

promoção é a única forma de provimento que autoriza a investidura por um funcionário público em outro cargo público de quadro de carreira paradigma, desde que os requisitos de habilitação sejam semelhantes.

readmissão depende de autorização legislativa reconhecendo a necessidade do serviço, bem como que o desligamento do serviço público, à época, não tenha se dado por má conduta do servidor público.

reintegração pode se dar por decisão administrativa quando em regular processo administrativo ficar demonstrada que o servidor não praticou a conduta que ensejou sua demissão.

reversão é o retorno à atividade do servidor que estava em disponibilidade por qualquer das razões legalmente previstas, devendo voltar a ocupar o cargo anterior ou, na inexistência, outro semelhante, em funções e remuneração.

transferência é o ato que investe o servidor em cargo público em outra localidade, sempre a pedido e desde que justificado, uma vez que lhe é assegurada inamovibilidade.

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