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Q532577

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532577 Direito Administrativo

Na ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público,

da decisão que receber a petição inicial, não caberá agravo de instrumento.

é permitida a transação, acordo ou conciliação no transcorrer da demanda.

caso tenha havido sequestro de bens, a ação deve ser proposta dentro de 60 (sessenta) dias da efetivação da medida cautelar.

a Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

a pessoa jurídica de direito público interessada, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

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