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Q528079

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528079 Direito Administrativo

A respeito da encampação nos contratos de concessão de serviço público, é correto afirmar que

é medida facultativa da concessionária.

deve ser precedida de lei autorizativa específica e de pagamento da indenização.

não é permitida por lei.

é medida impositiva do poder concedente após o término da concessão.

ocorre durante a concessão, por motivo de interesse público, sem direito à indenização.

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