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Ano: 2010
Banca:
FGR
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |
Q518724
Direito Constitucional
Em sede de Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:
I. A todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. II. A todos é assegurado, mediante a prestação de caução, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. III. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e o direito à defesa técnica, com os meios e recursos a ela inerentes. IV. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meio ilícito.
Estão CORRETAS apenas as assertivas lançadas nos itens:
I. A todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. II. A todos é assegurado, mediante a prestação de caução, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. III. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e o direito à defesa técnica, com os meios e recursos a ela inerentes. IV. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meio ilícito.
Estão CORRETAS apenas as assertivas lançadas nos itens: