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Q516373

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: IF-TO Prova: EXATUS - 2012 - IF-TO - Auxiliar em Administração |

Q516373 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 37, da Constituição Federal, é incorreto o que se afirma:

É garantido ao servidor público civil o direito à livre comunicação sindical.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A lei reservará percentual dos cargos a empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei.

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