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Q512446

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512446 Direito Constitucional

Acerca das ações constitucionais, é INCORRETO afirmar:

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena pecuniária.

A ação civil pública é instrumento adequado para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que houver omissão legislativa que impeça ou prejudique a fruição de qualquer direito.

Os partidos políticos têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

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