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Q492585

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492585 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a alternativa correta.

Os recursos terão preferência de julgamento, mas não dispensarão revisor.

Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias.

Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.

A sentença que deferir a adoção produz efeito somente após o transito em julgado

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

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