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Q492571

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492571 Direito Penal

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente

tem efeito retroativo, exceto para crimes graves.

aplica-se imediatamente, sendo preservados os atos condenatórios anteriores à sua vigência.

aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

pode ou não ser aplicada, a critério do Juiz.

aplica-se apenas nos processos em que a sentença não foi proferida.

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