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Q489316

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489316 Direito Processual Civil - CPC 1973

No âmbito da Justiça Federal, desde que respeitado o limite de sessenta salários mínimos, inclui-se na competência do Juizado Especial Cível, a ação

para anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal.

de desapropriação promovida pela União.

popular, em que for parte passiva a União.

de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal.

por improbidade administrativa voltada contra servidor público federal.

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