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Q486597

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486597 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA.

A lista de serviços da Lei Complementar nº116/2003 não é taxativa nem exaustiva, mas, meramente exemplificativa.

De acordo com o Código Tributário Nacional, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, só suspendem a exigibilidade do crédito tributário, se acompanhadas do comprovante do depósito de 30% do valor controvertido.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

A interpretação, conforme o Código Tributário Nacional, para a exigibilidade do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, é literal.

Na lacuna da lei, aplicar-se-á sucessivamente: a analogia, a equidade, os princípios gerais do direito tributário e os princípios gerais do direito.

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