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Q466724

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q466724 Direito Administrativo

Fernando é técnico judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia e acaba de se eleger Prefeito de Município do interior do Estado. De acordo com a disciplina constitucional sobre a matéria, Fernando:

poderá acumular ambos os cargos públicos, se houver compatibilidade de horário, recebendo as duas remunerações;

poderá acumular ambos os cargos públicos, se houver compatibilidade de horário, optando apenas pela remuneração de um dos cargos;

será afastado do cargo efetivo, auferindo necessariamente a remuneração deste cargo;

será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração deste ou do cargo eletivo;

será afastado do cargo efetivo, auferindo necessariamente a remuneração do cargo eletivo.

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