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Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |
Q466136
Direito Administrativo
No processo administrativo, assim como nos processos judiciais, também vigoram normas sobre impedimento e suspeição das autoridades, de modo que, caso tais hipóteses ocorram, elas devem ser reconhecidas proporcionando que as decisões administrativas sejam proferidas de forma imparcial. Trata-se da observância ao princípio da