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Q464171

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464171 Direito Penal

No Direito Penal brasileiro no que se refere ao concurso de pessoas, se a participação for de menor importância pode-se afirmar que

o conceito de menor importância é dado pela natureza do delito, assim, limita-se aos casos de infração de menor potencial ofensivo.

somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.

nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade não pode ser diminuída.

o partícipe pode ter a pena diminuída de um sexto a um terço.

tem efeito de mera circunstância atenuante na aplicação da pena, não servindo para redução da pena em margens preestabelecidas.

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