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Q461403

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461403 Direito Constitucional

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato brasileiro são, em regra:

erga omnes, ex-nunc, vinculantes e repristinatórios.

inter partes, ex-nunc e vinculantes.

erga omnes, ex-tunc, vinculantes e repristinatórios.

erga omnes, ex-tunc, não vinculantes e repristinatórios.

inter partes, ex-tunc, não vinculantes e repristinatórios.

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