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Q456602

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456602 Direito Processual Penal

Fábio outorgou instrumento procuratório com poderes da cláusula ad judicia et extra a Lino, advogado de sua confiança. Lino acresceu, no substabelecimento do instrumento do mandato, poderes especiais para a propositura de ação penal privada, substabelecendo-o a Rafael, advogado. Rafael ofereceu e subscreveu, exclusivamente, queixa-crime tendo como querelante Fábio.
Nessa situação hipotética,

os limites objetivos da cláusula ad judicia foram observados.

qualquer irregularidade porventura existente na representação deverá ser sanada até a apresentação da contestação, impreterivelmente.

a inclusão, por Lino, dos poderes especiais deve ser considerada inexistente.

a queixa-crime padece de irregularidade, ante a natureza jurídica da representação.

a queixa-crime poderia ter sido oferecida tanto por Lino quanto por Rafael.

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