Questões de Concurso Buscando por q450476
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Tendo a situação acima como referência, julgue os itens que se seguem, com base nas normas aplicáveis.
O ICMBio tem competência para aplicar multas relacionadas a infrações administrativas que ocorrerem na reserva de desenvolvimento sustentável e para licenciar atividades efetivas ou potencialmente poluidoras que pretendam ser desenvolvidas na área.