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Q443532

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Odontologia |

Q443532 Direito Administrativo

Considerando o que consta da Lei 8429/92, que trata dos atos de improbidade, assinale a assertiva INCORRETA:

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por dolo, determina mencionada lei o integral ressarcimento do dano, hipótese que não se aplica se a conduta decorreu de conduta comissiva culposa.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público, também está sujeito às cominações de mencionada lei, até o limite do valor da herança.

A punição por atos de improbidade previstos na lei mencionada, pode ser aplicada, no que couber, inclusive a quem não seja agente público.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

A lei em questão considera ato de improbidade a concessão de benefício administrativo sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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