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I. O Conselho Municipal de Saúde será composto po 16 membros titulares e respectivos suplentes, sendo um representante do Poder Executivo Estadual.
II. Perderá o mandato junto ao Conselho Municipal de Saúde representante que tentar valer-se do cargo para obter proveito pessoal, para si ou para outrem.
III. Será eleito Presidente do Conselho Municipal de Saúde candidato que obtiver a maioria simples de votos.
Assinale: