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Q433173

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Técnico em Enfermagem |

Q433173 Legislação Municipal

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco, assinale a afirmativa correta.

O estágio probatório é o período de doze meses de exercício do funcionário durante o qual é apurada a conveniência ou não de ser confirmada sua nomeação.

O funcionário poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão de qualquer natureza com ou sem ônus para os cofres públicos, desde que autorizado pelo Secretário de Planejamento.

A primeira promoção, relativa a cada classe de carreira nova, de carreira reestruturada ou resultante da função de outras, obedecerá sempre ao critério do merecimento.

A transferência de um funcionário em estagio probatório só poderá ser feita de um cargo de carreira para outro isolado, de provimento efetivo.

O funcionário promovido indevidamente ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido durante o tempo em que permaneceu no cargo.

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