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Q430919

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430919 Direito Processual Civil - CPC 1973

Compete à autoridade judiciária brasileira com exclusão de qualquer outra

proceder o inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

conhecer das ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.

processar e julgar ação de indenização por ato ilícito, quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

se a obrigação houver sido constituída no Brasil, embora seja no estrangeiro o local do seu cumprimento.

se no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, embora tenha sido constituída no estrangeiro.

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